LEI Nº 2.687, DE 20 DE JULHO DE 2023

Art. 18. Secretaria Municipal de Inovação Tecnológica, Gestão de Pessoas e Apoio Institucional – SITEG – compete a execução da política de ciência, tecnologia e inovação, bem como a promoção de ações que visam a produção, difusão, apropriação e aplicação do conhecimento cientifico, tecnológico e de inovação, em especial no que se refere a:

I – promover o desenvolvimento de projetos de inclusão digital;

II – articular ações junto às esferas, Estadual e Federal, organismos estrangeiros e entidades privadas, para fins de cooperação técnico, científica e financeira para programas, projetos e atividades de desenvolvimento científico e intercâmbio de informações;

III – planejar e coordenar as atividades relativas à tecnologia de informação, notadamente em relação à sistemática, modelos, técnicas e ferramentas, bem como a definição e desenvolvimento da configuração física e lógica dos sistemas usados ou operados em rede pelos órgãos e entidades municipais que possuam gestão ou estrutura de tecnologia e informação descentralizada;

IV – promover a instalação e manutenção de equipamentos de informática e de redes elétrica e lógica no âmbito da administração pública;

V – planejar, desenvolver e implantar sistemas informatizados;

VI – desenvolver e implantar soluções tecnológicas de tratamento da informação que subsidiem a tomada de decisões e o planejamento de políticas públicas;

VII – gerenciar o desenvolvimento e a implantação de programas e projetos de modernização da gestão e de desenvolvimento tecnológico dos órgãos e entidades do Município;

VIII – estruturação do banco de dados e informações sobre os serviços municipais;

IX – orientar estrategicamente o Chefe do Poder Executivo quanto às políticas públicas municipais relacionadas ao desenvolvimento, ciência, tecnologia e inovação;

X – fomentar projetos de qualificação dos recursos humanos locais;

XI – coordenar a formulação, execução e avaliação das políticas públicas de:

a) recursos humanos;

b) processamento da folha de pagamento;

c) saúde ocupacional;

d) concessão de benefícios;

e) governo eletrônico e de tecnologia da informação;

f) organização e modernização administrativa;

g) atendimento ao cidadão servidor;

h) remuneração.

XII – realizar concursos públicos e processos seletivos;

XIII – apurar denúncias e representações relativas a infrações disciplinares;

XIV – exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.