LEI Nº 2.687, DE 20 DE JULHO DE 2023

Art. 14. À Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo – SEMEC – compete promover o planejamento, execução, controle e avaliação das atividades educacionais, culturais e turísticas do Município, especialmente no que se refere a:

I – coordenar a formulação e a execução da política educacional e pedagógica do Município, visando à garantia do direito ao acesso, permanência e aprendizagem na educação básica e cumprimento dos preceitos e princípios constitucionais;

II – proporcionar o acesso e a permanência na educação básica em todos os seus níveis e nas modalidades de educação especial e educação de jovens e adultos;

III – coordenar as atividades de organização escolar nos aspectos legal, administrativo, financeiro e da estrutura física e material;

IV – desenvolver e coordenar o acompanhamento e a implementação:

a) das atividades pedagógicas e do Sistema Municipal de Ensino;

b) das políticas de formação continuada destinadas ao aperfeiçoamento dos profissionais da educação;

c) de novas tecnologias e inovações na aprendizagem;

V – fomentar e apoiar os Conselhos Escolares, promovendo a participação das famílias no monitoramento das políticas educacionais;

VI – implementar programas voltados ao desenvolvimento cultural dos alunos mediante a inclusão de conteúdos relacionados às artes, à música e aos usos e costumes dos diferentes grupos étnicos brasileiros;

VII – elaborar e coordenar estudos, planos, programas, projetos e pesquisas que viabilizem o desenvolvimento da política educacional;

VIII – fiscalizar e garantir o cumprimento das normativas federais;

IX – garantir o direito à educação plena a crianças, jovens e adultos dos povos e comunidades tradicionais;

X – diagnosticar as demandas relacionadas à educação básica para manutenção e expansão da rede municipal de ensino;

XI – orientar e apoiar os Conselhos Municipais vinculados à Secretaria Municipal de Educação;

XII – promover e difundir os movimentos culturais do Município;

XIII – estimular a preservação das raízes culturais da municipalidade e as manifestações de natureza artística e popular;

XIV – formular políticas culturais democráticas, transversais, participativas, transparentes e descentralizadas para o Município;

XV – promover o pleno exercício dos direitos culturais e a democratização e universalização do acesso à cultura, bem como a diversidade cultural e étnico-racial;

XVI – promover a proteção do patrimônio cultural material e imaterial;

XVII – formalizar políticas e programas para valorização dos setores artístico-culturais do Município, incluindo as manifestações das culturas populares tradicionais e urbanas, patrimoniais, indígenas e afro-brasileiras;

XVIII – elaborar e coordenar a política municipal de arquivos, patrimônio histórico, artístico e urbano, bem como o fomento da pesquisa em artes, cultura e gestão cultural;

XIX – atuar em cooperação com os demais entes federados e diferentes segmentos culturais na articulação dos sistemas de cultura;

XX – divulgar, incrementar e promover os eventos turísticos do Município;

XXI – manter estreitas relações com organismos federais e estaduais visando desenvolver ações ligadas aos fatores turísticos potenciais;

XXII – participar de eventos de promoção turística, nacionais e internacionais que sejam do interesse do município e apoiar os eventos turísticos locais;

XXIII – promover a gestão dos profissionais do magistério como política pública, planejamento da rede física e dos equipamentos da educação;

XXIV – administrar a execução das atividades da educação infantil e fundamental por intermédio de suas unidades e da rede municipal de ensino;

XXV – exercer outras atividades destinadas à consecução dos seus objetivos.