DECRETO N° 3.105
Postada em 26 de abril de 2021
Adequa no âmbito do Senaprev os efeitos dos 2° e 3° do art. 9° da Emenda Constitucional 103/2019, dá outras providências.
Documento em anexo: Decreto nº 3.105 de 26 de abril de 2021_000005.pdf
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