LEI Nº 2.921, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

Art. 15. À Secretaria Municipal de Educação – SEMED – compete o planejamento, execução,

controle e avaliação das atividades educacionais do Município, bem como a execução de

atividades compatíveis e correlatas com sua área de atuação, notadamente:

I – coordenar a formulação e a execução da política educacional e pedagógica do

Município;

II – garantir o acesso e a permanência na educação básica em todos os seus níveis e nas

modalidades de educação especial e educação de jovens e adultos;

III – coordenar as atividades de organização escolar nos aspectos legal, administrativo,

financeiro e da estrutura física e material;

IV – implementar e acompanhar as atividades pedagógicas e o Sistema Municipal de

Ensino, bem como as políticas de formação continuada destinadas ao aperfeiçoamento dos

profissionais da educação;

V – apoiar os Conselhos Escolares, bem como os demais conselhos vinculados à

Secretaria;

VI – elaborar e coordenar estudos, planos, programas, projetos e pesquisas que

viabilizem o desenvolvimento da política educacional;

VII – garantir o direito à educação plena a crianças, jovens e adultos;

VIII – diagnosticar as demandas relacionadas à educação básica para manutenção e

expansão da rede municipal de ensino;

IX – assegurar a observâncias das diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases

da Educação Nacional – LDB;

X – promover a gestão dos profissionais do magistério;

XI – administrar os serviços de transporte escolar, alimentação e manutenção das

infraestruturas escolares;

XII – administrar a execução das atividades da educação infantil e fundamental por

intermédio de suas unidades escolares e da rede municipal de ensino.