Prorrogação de vigência para anistia de encargos e débitos vencidos
Postada em 13 de outubro de 2022
Decreto que prorroga a vigência da Lei Municipal nº 2.598/2022 que concede anistia de encargos e débitos já vencidos de natureza tributária e não tributária e estabelece normas para negociação do tributo nesta especificados e dá outras providências
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