LEI N° 2.483, DE 19 DE AGOSTO DE 2021
Postada em 23 de agosto de 2021

“Dispõe sobre concessão de anistia de encargos de débitos já vencidos de natureza tributária e não tributária e estabelece normas para negociação do tributo nesta especificados e dá outras providências”.
Clique aqui e confira a Lei N° 2.483, DE 16 de setembro de 2021
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