DECRETO N O 1.223, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
Postada em 29 de janeiro de 2021
“Estabelece medidas excepcionais de restrição de funcionamento de atividades econôlllicas em horários determinados, para prevenção e enfrentamento da pandemia COVID-19, e dá outras providências”
DECRETO_N_O_1223_DE_26_DE_JANEIRO_DE_2021.PDF
Decreto_1561_21_Declara_Situação_Crítica_do_Sistema_de_Saúde_Covd_19_SARS_Cov_2.PDF
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