Proposta aprovada na Câmara Municipal não retira direitos estatutários dos servidores, e não atinge profissionais da linha de frente no combate a Covid-19

Foi aprovado na Câmara Municipal de Vereadores, na última quarta-feira, 28 de julho, a Reforma Administrativa proposta pela Administração Pública do Município. A medida foi necessária para corrigir distorções e garantir o equilíbrio das receitas públicas, cumprindo assim a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Reforma também possibilita que a Gestão Municipal tenha orçamento para investir em obras e ações contínuas no Município sem precisar aumentar impostos.

O texto aprovado tem como base a correção de irregularidades, além de evitar privilégios que podem exigir aumento de taxas públicas e impostos. Na confecção da proposta de lei, houve o cuidado para que nenhum direito estatutário dos servidores municipais fosse retirado. Manteve-se o regimento do Estatuto do Servidor. Esse também foi uma das solicitações dos vereadores que aprovaram o projeto, fazer as mudanças necessárias, mas sem tirar direitos do servidor público.

Uma reforma que corrige distorções

O Município de Senador Canedo paga, atualmente, um auxílio insalubridade de 40% do salário, e esse percentual está muito acima do praticado por todos os demais municípios em Goiás. A Reforma vem, então, para corrigir esse equívoco, mas sem tirar o direito desses profissionais de receberem o percentual justo e de acordo com a realidade do Estado e do Município. Segundo informou a Prefeitura, uma empresa especializada irá realizar o estudo que vai definir qual o percentual correto deve ser adotado pela Gestão. De acordo com dados oficiais, a maioria dos municípios pagam de 10% a 20% de insalubridade. Senador Canedo está pagando o dobro do maior valor, com 40% de insalubridade.

Entretanto, a Prefeitura informou que nessa folha ainda continuará sendo pago os 40% para os profissionais da linha de frente do Pronto Socorro do Parque Alvorada, UPA 24h, UBS Vila São João e São Sebastião, que atendem diretamente os pacientes com suspeita de Covid-19. Mas que, posteriormente, esse percentual será redefinido após laudo da empresa especializada. Tudo isso para corrigir as distorções e adequar à realidade do município e da população em geral, que paga impostos.

O vale alimentação continuará sendo pago a todo o funcionário plantonista, que se enquadre na lei. Mas a Reforma irá corrigir um equívoco que foi constatado pela atual Gestão, que são os benefícios que estão sendo pagos em duplicidade para alguns servidores. Existem funcionários da Prefeitura que estavam recebendo a alimentação servida no refeitório e, ao mesmo tempo, recebendo o auxílio, em dinheiro, no contracheque. Com isso, somente a Secretaria de Saúde estava gastando, com Restaurante, em torno de R$ 400 mil por mês. Ou seja, quase R$ 5 milhões por ano, além do valor creditado na conta do servidor. Agora, com a Reforma, o funcionário plantonista da Secretaria de Saúde terá o direito de escolher se vai receber o auxílio alimentação no contracheque ou se vai receber a alimentação do Restaurante. Acumular os dois, com o benefício em duplicidade, é irregular.

Em relação ao auxílio de deslocamento, a Prefeitura informou que não será alterado. A Reforma Administrativa manteve o auxílio aos agentes que atendam a zona rural e não faz uso de carro oficial.

A Reforma Administrativa confirmou o comprometimento da Prefeitura com toda população Canedense, além de reforçar o compromisso que a maioria dos vereadores da Câmara Municipal tem com o cidadão. Isso pro que a Reforma aprovada tem como principal objetivo atender a legislação orçamentária, além da garantia do uso do dinheiro público para atender as demandas da população na Saúde, Educação, Infraestrutura e demais áreas prioritárias do Município.

Clique aqui e confira a Reforma Administrativa

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Prefeitura de Senador Canedo

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