• Alvará de construção;
• Termo de habite-se;
• Certidão de uso de solo para construção;
• Certidão de uso de solo para funcionamento;
• Certidão de demolição
Você está aquiInícioSecretarias e Governo...DPU – DEPARTAMENTO DE...
• Alvará de construção;
• Termo de habite-se;
• Certidão de uso de solo para construção;
• Certidão de uso de solo para funcionamento;
• Certidão de demolição