ATRIBUIÇÕES DO SIM-SENADOR CANEDO
O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Senador Canedo -GO (SIM/POA), foi instituído em 22 de fevereiro de 2017, por meio da Lei Municipal n°2.062, estando vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Combate à Fome (SEMDAF). Este serviço visa à promoção da saúde pública e da segurança alimentar em estabelecimentos que produzam, manipulem, beneficiem, transformem, industrializem, fracionem, preparem, transportem, acondicionem ou embalem produtos de origem animal, estando especificamente inclusos os procedimentos de abate de animais e seus produtos; o pescado e seus derivados; o leite e seus derivados; ovos e seus derivados; mel e cera de abelhas e seus derivados.
A meta mais importante deste serviço é a coibição da produção e comércio de produtos de origem animal clandestinos, os quais podem trazer a disseminação de doenças como teníase, brucelose, tuberculose, listeriose e salmonelose.
Principais atividades desenvolvidas:
- Concede aos estabelecimentos que produzam, manipulem, beneficiem, transformem,
industrializem, fracionem, preparem, transportem, acondicionem ou embalem produtos de origem animal, o Certificado de Registro;
- Registra os produtos de origem animal com venda exclusiva dentro do município;
- Analisa projetos arquitetônicos;
- Fiscaliza os estabelecimentos registrados e que comercializam produtos de origem animal (atacado e varejo);
- Realiza a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e
produtos para análises fiscais;
- Notifica, emite auto de infração, apreende produtos, suspende, interdita ou embarga estabelecimentos e cassa registro de estabelecimentos e produtos;
- Realiza ações de combate à clandestinidade;
- Realiza outras atividades relacionadas à inspeção e fiscalização sanitária que, por
ventura, forem delegadas ao SIM;
- Utiliza de meios e mecanismos de comunicação diversos destinados à população, com
orientações sobre o trabalho do SIM para a regularização dos produtores e seus
estabelecimentos e para a produção de alimentos dentro das normas e leis vigentes;
- Realiza reuniões nas comunidades rurais divulgando os serviços prestados para
regularização das atividades produtivas/agroindustriais;
- Realiza palestras destinadas à Comunidade Estudantil e Organizações da Sociedade
Civil.
Todo estabelecimento que recebe o registro no SIM-Senador Canedo deve ter no rótulo
dos seus produtos a seguinte chancela:
