LEI Nº 2.921, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.

Art. 25. À Secretaria Municipal de Segurança Pública – SESP – compete a execução das

políticas de segurança, gestão e administração da Defesa Civil, bem como a execução de

atividades compatíveis e correlatas com sua área de atuação, notadamente:

I – planejar a operacionalidade das políticas de segurança;

II – viabilizar a interlocução do poder público municipal com os órgãos de segurança de

outros níveis federativos que atuem no município;

III – auxiliar a obtenção de linhas de crédito específicas para programas voltados para a

segurança;

IV – fomentar a participação da comunidade na formulação e aplicação das políticas de

segurança;

V – financiar estudos e desenvolver projetos voltados à segurança em parceria com a

comunidade, órgãos públicos e entidades da sociedade civil;

VI – prestar apoio técnico e administrativo às unidades de alistamento militar;

VII – coordenar as atividades realizadas pela Guarda Civil Municipal;

VIII – gerenciar operações de segurança e inteligência;

IX – realizar o videomonitoramento;

X – gerir, administrar e coordenar a Defesa Civil.