LEI Nº 2.921, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.

Art. 26. À Secretaria Municipal de Saúde – SMS – compete o planejamento, execução,

controle e avaliação das atividades de saúde pública municipal, bem como a execução de

atividades compatíveis e correlatas com sua área de atuação, notadamente:

I – coordenar e executar programas, projetos e atividades visando promover o

atendimento integral à saúde da população como gestora municipal do Sistema Único de

Saúde – SUS;

II – promover a normatização técnica complementar;

III – orientar e controlar a execução das atividades relacionadas com material, serviços

gerais, transporte e expediente do órgão;

IV – formular e executar a política municipal de saúde pública;

V – acompanhar, coordenar e fiscalizar as atividades de vigilância sanitária;

VI – planejar e coordenar, nos níveis ambulatorial e hospitalar, as atividades de:

a) atenção integral à saúde;

b) vigilância em saúde, incluindo controle de zoonoses;

c) controle, avaliação e regulação da rede contratada e conveniada do SUS;

d) produzir na rede SUS, no âmbito individual e coletivo, a promoção da saúde como uma

ação inclusiva e de cooperação intra e intersetorial;

VII – prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde;

VIII – promover medidas preventivas de proteção à saúde, em especial, as de caráter

imunológico e educativo, concernentes ao perfil epidemiológico do Município e as ações de

prevenção da saúde bucal;

IX – planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades no âmbito da saúde,

bem como elaborar normas sobre estas atividades;

X – gerir, coordenar e fiscalizar o Sistema Único de Saúde no Município;

XI – administrar as unidades de saúde do município;

XII – analisar e administrar a situação funcional dos servidores do quadro de pessoal da

saúde;