LEI Nº 2.921, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

Art. 24. À Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLAN – compete a elaboração,

execução e avaliação do planejamento urbanístico do Município, bem como a execução de

atividades compatíveis e correlatas com sua área de atuação, notadamente:

I – coordenar e articular as políticas de planejamento, regulação e fiscalização urbana;

II – monitorar o Plano Diretor Municipal e os instrumentos de política urbana;

III – implementar a regulação e o controle urbano por meio do ordenamento territorial e do

controle do parcelamento, da ocupação, do uso do solo e logradouro público;

IV – decidir sobre parcelamento do solo urbano;

V – analisar e conceder licenças relacionadas ao urbanismo;

VI – normatizar, monitorar e avaliar a fiscalização de obras e posturas do Município;

VII – licenciar e fiscalizar as construções particulares;

VIII – executar os serviços de topografia e de desenho;

IX – promover o cumprimento e execução dos dispositivos previstos no Código de

Edificações, na Lei de Zoneamento e Parcelamento do Solo, no Código de Posturas, no Plano

Diretor, e outros instrumentos legais que tratem do planejamento e desenvolvimento urbano;

X – fiscalizar o cumprimento da legislação municipal especialmente em relação às

edificações, obras, uso, ocupação e parcelamento do solo;

XI – fiscalizar a execução e cumprimento dos prazos fixados para implementação das

obras de infraestrutura de loteamentos;

XII – decidir sobre requerimentos afetos a sua área de competência.