LEI Nº 2.921, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

Art. 27. À Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo – SEMTRAE – compete a

gestão das políticas públicas de trabalho e empreendedorismo, bem como a execução de

atividades compatíveis e correlatas com sua área de atuação, notadamente:

I – formular, coordenar, executar e avaliar programas e ações que visem à geração de

ocupação e renda da população do Município;

II – avaliar programas e ações de prestação de serviços gratuitos à população na

intermediação entre empresas e profissionais;

III – promover cadastro de interessados na obtenção de emprego ou prestação de

serviços;

IV – formular diretrizes para a geração de emprego, renda e apoio ao trabalhador;

V – propor políticas de incentivos e de geração de mecanismos setoriais de controle e

racionalização da gestão municipal, focando na geração de empregos;

VI – estabelecer diretrizes que tenham por finalidade prospectar relações representativas

de novas oportunidades para a geração de trabalho e emprego;

VII – desenvolver o empreendedorismo, qualificação profissional e acesso ao crédito e

microcrédito de fomento.

Seção III

Administração Indireta