Art. 32. A Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo, dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, é o órgão responsável pela formulação e execução da política de trabalho e empreendedorismo, geração de empregos e intermediação de mão de obra, competindo–lhe, além de outras atribuições regulamentares:

I. a formulação da política municipal de trabalho, de geração de emprego e renda e de capacitação de mão de- obra, bem como o incentivo à instituição de organismos para integração e apoio à criação de ocupações profissionais;

II. a execução da política municipal de trabalho e de geração de emprego e renda;

III. o mapeamento de vagas de emprego e o perfil profissional requerido para a sua ocupação visando o encaminhamento de pessoas desempregadas;

IV. a proposição e implementação das políticas de qualificação e requalificação profissional e colocação de mão de obra habilitada às demandas apresentadas nas atividades econômicas no Município;

V. o mapeamento de pessoas desempregadas e seus respectivos perfis profissionais para colocação no mercado de trabalho;

VI. o encaminhamento das pessoas para qualificação profissional visando o aumento de sua empregabilidade;

VII. a articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento visando o incentivo a geração de empregos nos bairros;

VIII. o gerenciamento da intermediação da mão de obra em âmbito municipal;

IX. o incentivo a geração de vagas nas empresas para colocação de jovens no seu primeiro emprego;

X. a articulação com órgãos estaduais e federais para a emissão de documentos necessários a formalização de empregos;

XI. a facilitação ao acesso e reintegração do trabalhador ao mercado de trabalho, por meio de políticas e parcerias com empresas que necessitam de serviços de pré-seleção e encaminhamento de candidatos para contratação;

XII. a promoção de estudos e pesquisas sociais, econômicas e institucionais, ligadas às potencialidades do Município, visando a identificação de oportunidades para instalação de empreendimentos voltados ao desenvolvimento econômico do Município em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento.