LEI Nº 2.921, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

Art. 7º À Secretaria Municipal de Administração – SEMAD – compete o planejamento, controle

e orientação estratégica das políticas públicas voltadas à administração do material,patrimônio, licitações e contratos, parcerias, bem como a execução de atividades compatíveis

e correlatas com sua área de atuação, notadamente:

I – organizar as tratativas necessárias a formalização e manutenção de convênios,

consórcios, ajustes e demais instrumentos jurídicos assemelhados;

II – planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas de movimentação e

controle de veículos, máquinas e equipamentos de uso geral da Administração;

III – administrar e gerir a frota municipal;

IV – coordenar a realização dos processos administrativos visando a aquisição de bens e

a contratação de serviços em geral;

V – promover e instruir as Licitações e Contratações públicas, bem como convênios,

acordos, ajustes ou outros instrumento congêneres;

VI – analisar a implantação e firmatura das parcerias entre a administração pública e as

organizações da sociedade civil;

VII – administrar e cadastrar os bens patrimoniais e almoxarifado;

VIII – formular e coordenar as políticas de recursos logísticos;

IX – assegurar que os agentes de contratação sejam auxiliados pela equipe de apoio.