LEI Nº 2.921, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.

Art. 11. À Secretaria Municipal de Assuntos Comunitários – SEMAC – compete o

planejamento, orientação e coordenação de políticas públicas direcionadas às comunidades

locais, bem como a execução de atividades compatíveis e correlatas com sua área de

atuação, notadamente:

I – promover a integração e a participação de entidades, instituições governamentais e

não governamentais e sociedade civil organizada no processo de desenvolvimento

comunitário;

II – planejar e desenvolver eventos e ações de integração comunitária;

III – acolher a população em suas demandas comunitárias;

IV – promover o diálogo e o estreitamento das relações com a sociedade.