Lei nº 2.921, de 29 de janeiro de 2025.
Gerenciar as atividades relacionadas à arrecadação de tributos municipais; promover medidas para incrementar a arrecadação; garantir a eficiência e regularidade da receita; acompanhar as alterações legislativas que impactem a arrecadação tributária; executar outras atividades correlatas conforme determinação superior.