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Coordenação do Contencioso Fiscal

Coordenador João Carlos Magalhaes
62 3275-3000
receita.municipal@senadorcanedo.go.gov.br
Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 13h às 17h
Paço Municipal Guilhermina D’Araújo Canedo, localizado às margens da GO/403, Bairro Conjunto Morada do Morro

Coordenação do Contencioso Fiscal

Competências

Lei nº 2.921, de 29 de janeiro de 2025.

Coordenar as ações relacionadas a litígios fiscais e tributários; acompanhar os processos administrativos que envolvam matéria fiscal e tributária; desenvolver e implementar estratégias para defesa dos interesses do município; acompanhar e monitorar todos os processos administrativos; coordenar a elaboração de manifestações sobre temas tributários e fiscais; avaliar os riscos envolvidos nos processos tributários; sugerir estratégias para mitigação da perda de receita; manter-se atualizado com as alterações legislativas tributárias e fiscais; preparar relatórios periódicos sobre o andamento de processos e seus resultados; executar outras atividades correlatas conforme determinação superior.