Lei nº 2.921, de 29 de janeiro de 2025.
Coordenar a cobrança de créditos tributários e não tributários; emitir e coordenar a emissão de notificações e autos de infração para contribuintes que não cumpram com suas obrigações fiscais; garantir o cumprimento das obrigações tributárias; executar outras atividades correlatas conforme determinação superior.