Lei nº 2.921, de 29 de janeiro de 2025.
Analisar, acompanhar, emitir relatórios e impulsionar processos relacionados a tributos; avaliar recursos administrativos; propor melhorias nos procedimentos tributários; monitorar a eficácia das políticas fiscais; assegurar a regularidade e transparência na gestão dos tributos; colaborar no incrementar da arrecadação; executar outras atividades correlatas conforme determinação superior.