LEI Nº 2.921, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Art. 17. À Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças Públicas – SEFAZ – compete o planejamento, orientação, organização, direção, coordenação e controle das atividades contábeis, financeiras, fiscais, orçamentárias e operacionais, bem como a execução de atividades compatíveis e correlatas com sua área de atuação, notadamente:
I – planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar:
a) a política e a administração tributária e fiscal;
b) a gestão dos recursos financeiros;
c) a captação e renegociação de operações de crédito junto ao sistema financeiro e demais organismos financiadores;
II – coordenar os mecanismos orçamentário, contábil, tributário e financeiro;
III – controlar os créditos devidos ao Município, bem como os procedimentos relacionados a sua cobrança e arrecadação;
IV – controlar as atividades relativas à fiscalização, ao lançamento e arrecadação dos tributos municipais;
V – organizar, manter e atualizar os cadastros dos contribuintes;
VI – coordenar, supervisionar, controlar e executar os procedimentos referentes às normas relativas à gestão fiscal, recebimento das receitas, pagamentos das despesas públicas e operações relativas a financiamentos e repasses;
VII – coordenar e executar o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
VIII – observar a competência e atribuições dispostas no Código Tributário Municipal e Código Tributário Nacional, bem como a legislação correlata;
IX – planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a inscrição da dívida ativa e a cobrança dos créditos tributários e não tributários do Município;
X – coordenar e executar a organização da legislação tributária municipal e orientar os contribuintes sobre a sua correta aplicação;
XI – acompanhar a prestação de contas dos convênios;
XII – promover estudos e fixar critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros;
XIII – elaborar, executar, avaliar e aprimorar as ações orçamentárias, contábeis, tributária e financeira do Município;
XIV – realizar e promover a compilação das prestações de contas do Município aos órgãos competentes;
XV – acompanhar a instrução e julgamento das prestações de contas de gestão dos convênios, parcerias e congêneres;
XVI – acompanhar a tramitação das contas de governo junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás;
XVII – diligenciar junto aos demais órgãos da Administração Pública para a requisição e obtenção de documentos necessários à celebração de novos convênios ou regularização das
situações já existentes;
XVIII – representar o Município junto a órgãos estaduais e federais, no que se refere aos assuntos orçamentário, contábil, tributário e financeiro;
XIX – promover o lançamento dos débitos tributários, constituir a dívida ativa e expedir a Certidão de Dívida Ativa – CDA;
XX – emitir atos decisórios sobre requerimentos até a emissão da CDA;
XXI – encaminhar à Procuradoria Geral do Município as CDAs para adoção das providências, administrativas e judiciais, de sua competência;
XXII – coordenar a recuperação de créditos devidos ao município, assegurando a eficácia na arrecadação.
O atendimento ao público é realizado em dois locais no município de Senador Canedo, conforme descrito abaixo:
• Ganha Tempo no Paço Municipal Guilhermina Araújo Canedo
Endereço: Rua Santo Antônio, 0 – Q11, Zona Rural, Senador Canedo – GO, CEP: 75250-000
Horário de Atendimento: Das 08h às 17h, de segunda a sexta-feira.
• Guichê localizado no Vapt Vupt
Endereço: Avenida Progresso, Quadra 02, Lote 03, Loja 15, Conjunto Sabiá, Comercial Senador Center, Centro, Senador Canedo – GO, CEP: 75250-000
Horário de Atendimento: Das 08h às 17h, de segunda a sexta-feira.