LEI Nº 2.687, DE 20 DE JULHO DE 2023

Art. 4º Ao Gabinete do Prefeito – GAP compete:

I – coordenar, supervisionar, controlar e gerenciar as atividades relacionadas à agenda do Prefeito Municipal;

II – providenciar resposta às correspondências enviadas diretamente ao Prefeito Municipal, bem como secretariar suas reuniões;

III – providenciar apoio técnico, logístico e operacional para o funcionamento das atividades afetas às Secretarias;

IV – auxiliar o Prefeito na sua representação institucional e social, bem como promover o apoio no protocolo dos atos públicos que ele participar;

V – prestar assessoramento direto e imediato ao Prefeito;

VI – receber e protocolar os atos referentes ao Processo Legislativo;

VII – elaborar projetos de lei, mensagens, razões de veto e decretos, promover o encaminhamento da matéria relacionada com a Câmara Municipal, bem como a publicações de leis e decretos;

VIII – desenvolver outras atividades correlatas destinadas à consecução de suas finalidades.