Resolução Cacs-Fundeb nº1, 2023 – 20 de março de 2023

Resolução Cacs-Fundeb nº2, 2023 – 18 de abril de 2023

Resolução Cacs-Fundeb nº3, 2023 – 18 de abril de 2023

Resolução Cacs-Fundeb nº 4 – 03 de agosto de 2023

Resolução Cacs-Fundeb nº 5 – 09 de agosto de 2023

Resolução Cacs-Fundeb nº 6 – 09 de agosto de 2023

Resolução Cacs-Fundeb nº 7 – 22 de agosto de 2023

Resolução Cacs-Fundeb nº 8 – 22 de agosto de 2023

Resolução Cacs-Fundeb nº 9 – 22 de agosto de 2023

Resolução Cacs-Fundeb nº 10 – 22 de agosto de 2023

Resolução Cacs-Fundeb nº11 – 22 de agosto de 2023

Resolução Cacs-Fundeb nº 12 – 22 de agosto de 2023

Resolução Cacs-Fundeb nº 13 – 22 de agosto de 2023

Resolução Cacs-Fundeb nº 14 – 19 de agosto de 2023

Resolução Cacs-Fundeb nº 15 – 19 de agosto de 2023

Resolução Cacs-Fundeb nº 16 – 19 de agosto de 2023

Resolução Cacs-Fundeb nº 17 – 19 de agosto de 2023

Resolução Cacs-Fundeb nº 18 – 20 de dezembro de 2023

Resolução Cacs-Fundeb nº19 – 07 de fevereiro de 2024

Resolução Cacs-Fundeb nº 20 – 07 de fevereiro de 2024