RESOLUÇÃO NORMATIVA TCM N° 004/01

Estabelece normas e recomenda procedimentos á Administração Pública municipal, visando á implantação do Sistema do Controle Interno nos Poderes Legislativo e Executivo, consoante estabelecem os artigos 74 da Constituição Federal e 82 c/c o artigo 29 da Constituição do Estado.

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1 Resolução Normativa TCM n° 004/01 13/09/2018 | 11:53:00 Baixar