LEI MUNICIPAL N° 2.039, DE 30 DE JULHO DE 2017

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a delegar competência relativa ás atividades administrativas e logísticas no exercício das competências constitucionais e legais a seu cargo, observados os limites e exclusividades estabelecidos em lei, e dá outras providências”.

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1 Lei n° 2.039, de 30 de julho de 2017 06/09/2018 | 15:08:00 Baixar