DECRETO N° 2.989, DE 15 DE JULHO DE 2020

“Regulamenta a Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art.5°, no inciso II do 3° do art. 37 e no 2 do art.216 da Constituição.”

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