Portaria

Portaria Nº 412, de 6 de agosto de 2015

Aprova o Manual de Instruções para Seleção de Beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida ­ PMCMV.

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Portaria N° 163, de 6 de Maio de 2016

Institui o Sistema Nacional de Cadstro Habitacional (SNCH) e aprova o Manual de instruções para Seleção de Beneficiários do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), Minha Vida (PMCMV).

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