Estrutura Organizacional

  • Secretaria de Agricultura e Abastecimento

    Magno Silvestre da Silva

    Telefone: 62 3532-2001

    E-mail: [email protected]

    Endereço: Avenida Dom Emanuel Qd. 02, Lts. 01 e 02, Residencial Anuar Auad

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 13h às 17h

    Competências

    Art. 35. A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal é o órgão responsável pela formulação e execução da política de agricultura e abastecimento, competindo–lhe, além de outras atribuições regulamentares as seguintes:


    I. a promoção de serviços e ações de extensão rural, de assistência técnica especializada e de incentivo à agricultura familiar, bem como a promoção de políticas de comercialização de seus produtos;


    II. o desenvolvimento de atividades, ações, projetos e programas em parcerias com organismos estaduais e federais públicos juntamente com cooperativas agrícolas e empresas de fomento visando incentivar a produção agropecuária;


    III. a promoção e execução de cursos, seminários, palestras de capacitação e de profissionalização dos agricultores, especialmente voltados à prática da administração da propriedade rural e à agregação de atividades econômicas alternativas;


    IV. a articulação junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras para execução de obras e serviços de infraestrutura agrícola;


    V. a articulação com órgãos e entidades do Estado e do Governo Federal para formulação de diretrizes e execução de programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da produção familiar, do abastecimento e do desenvolvimento técnico-econômico dos agricultores familiares em geral e da organização das comunidades rurais;


    VI. a organização social e econômica dos agricultores com vistas ao desenvolvimento local sustentável e a melhoria da qualidade de vida por meio do implemento à produção, à agregação de valor aos produtos e à geração de renda;


    VII. o planejamento para promoção de melhorias de infraestrutura rural para facilitar a permanência do homem no campo e o desenvolvimento da agroindústria familiar organizada em redes solidárias de produção;


    VIII. a execução dos Serviços de Inspeção Municipal – SIM, de produtos de origem animal;


    IX. o apoio na execução dos serviços de interesse coletivo, em melhorias na infraestrutura das propriedades rurais, de forma subsidiada, priorizando os agricultores de baixa renda.