Estrutura Organizacional

  • SEGOV - Secretaria de Governo

    Maria Alves de Oliveira Fernandes

    Telefone: 62 3532-2024

    E-mail: [email protected]

    Endereço: GO 403, KM 9, Morada do Morro / CEFAP

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 13h às 17h

    Competências

    Art. 24. A Secretaria Municipal de Governo, dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, tem dentre outras atribuições regimentais:


    I. a assistência direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas funções, especialmente na coordenação geral de articulação institucional;


    II. a promoção do relacionamento intergovernamental e a articulação entre o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo, as esferas estadual e federal de governo, municípios, entidades da sociedade civil e colegiados instituídos por lei;


    III. a coordenação, a supervisão e o acompanhamento de proposições, projetos de lei, vetos e informações encaminhados à apreciação dos membros da Câmara Municipal;


    IV. a orientação geral a todos os órgãos do Governo Municipal, garantindo o ordenamento das ações e a organização, direção e controle das atividades nas relações com a sociedade organizada;


    V. a aplicação de medidas para o cumprimento de prazos de pronunciamento e oferecimento de informações solicitadas ao Prefeito e órgãos da Administração Municipal, em resposta à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municípios;


    VI. a coordenação da articulação com as lideranças políticas e autoridades dos poderes estadual e federal;


    VII. a coordenação das relações institucionais e a orientação política dos órgãos municipais com o Prefeito Municipal;


    VIII. a elaboração de projetos de leis, decretos e atos normativos de competência do Prefeito, bem como a gestão do acervo legislativo e do diário oficial do Município;


    IX. a gestão dos cargos de assessoramento amplo em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração, Tecnologia e Inovação.