Estrutura Organizacional

  • SEAD - Secretaria de Administração, Tecnologia e Inovação

    Fernando Fernandes Marinho

    Telefone: 62 3275-9952

    E-mail: [email protected]

    Endereço: GO 403, KM 9, Morada do Morro / CEFAP

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 13h às 17h

    Competências

    Art. 26. A Secretaria Municipal de Administração, Tecnologia e Inovação, dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, tem dentre outras atribuições regimentais:


    I. a formulação e execução das políticas de administração de recursos humanos, a coordenação e execução das atividades de cadastramento, alocação, concessão de benefícios, capacitação, realização de concursos públicos e processos seletivos, bem como o processamento da folha de pagamento dos servidores da Administração Pública Municipal;


    II. a formulação, a elaboração e a administração do plano de cargos e salários dos servidores da Prefeitura Municipal, a fixação, o controle do quadro de lotação, o estudo e a proposição das políticas de remuneração, bem como o acompanhamento da despesa com pessoal;


    III. a apuração de denúncias relativas a infrações disciplinares de agentes e servidores municipais, a abertura e condução de processo administrativo disciplinar, bem como a aplicação das penalidades cabíveis, ressalvadas as de competência privativa do Prefeito Municipal;


    IV. o gerenciamento das despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados pelos veículos e máquinas alocados nos diversos órgãos da Administração Municipal e entidades conveniadas;


    V. a gestão centralizada de compras e suprimento de bens e serviços, contratação de obras, locações e alienações, mediante a realização dos processos licitatórios para órgãos da Administração Municipal, bem como o gerenciamento do sistema de cadastro de fornecedores;


    VI. a gestão das atividades de administração de materiais, serviços, patrimônio mobiliário e imobiliário, transportes, bem como o armazenamento de materiais de consumo e equipamentos, e ainda o gerenciamento do almoxarifado central;


    VII. o desenvolvimento e a implantação de soluções tecnológicas de tratamento da informação na Administração Municipal, que subsidiem a tomada de decisões e o planejamento de políticas públicas;


    VIII. o planejamento, o desenvolvimento e a implantação de sistemas informatizados nos órgãos municipais, bem como o gerenciamento de banco de dados;


    IX. a implementação da modernização administrativa da gestão municipal;


    X. a instalação e manutenção de equipamentos de informática e de redes elétrica e lógica na Administração Municipal;


    XI. a implantação de projetos de inovação tecnológica, tendo em vista a gestão inteligente da cidade;


    XII. a programação, a implantação e a gestão das atividades de organização, registro e guarda de documentos municipais e a manutenção do arquivo público municipal, assegurando a consulta a processos e documentos preservados;


    XIII. a organização e a manutenção dos serviços de protocolo, tramitação e distribuição de documentos e processos;


    XIV. o planejamento estratégico do Governo Municipal, mediante orientação normativa, metodológica e executiva dos processos de priorização das ações da Administração Municipal em articulação com Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Governamental;


    XV. a gestão do atendimento ao usuário do serviço público municipal objetivando a melhoria da qualidade dos serviços prestados;


    XVI. a coordenação, acompanhamento e supervisão das ações vinculadas a convênios e programas do Governo Federal, bem como a devida prestação de contas em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Governamental;


    XVII. a gestão de sistemas de prestação de contas e cadastro de informações junto ao Tribunal de Contas dos Municípios;


    XVIII. a gestão dos cargos de provimento em comissão de assessoramento amplo em conjunto com a Secretaria Municipal de Governo.


    Parágrafo único. Para cumprimento do disposto do art. 7º da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, foram criadas as Funções Comissionadas de Agente de Contratação destinadas aos agentes públicos responsáveis pela gestão das licitações públicas municipais, conforme Anexo A desta Lei.