Estrutura Organizacional

  • SUDEC – Superintendência de Assuntos Comunitários

    Vanilda Vieira Cardoso

    Telefone: 62 3275-3010

    Endereço: GO-403, km 9 – Morada do Morro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 13h às 17h

    Competências

    Lei 2.171/18


    Art. 14. O titular da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil terá como atribuições:


    I - Abrir a Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, onde será assinado um Contrato para operação do cartão;


    II - Gerir os gastos com o Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil;


    III - Inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, visando obter CNPJ próprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar qualquer trâmite burocrático para a implantação e funcionamento do COMPDEC;


    IV - Cadastrar ou descadastrar o nome dos portadores do Cartão devendo ser pessoa física, servidor ou ocupante de cargo público;


    V - Prestar contas junto ao Ministério da Integração Nacional, através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil quando utilizado o Cartão por todos os portadores, juntamente com todos os documentos comprobatórios de despesas, bem como a todo órgão de fiscalização, respondendo judicialmente e extrajudicialmente pela verba utilizada.