Estrutura Organizacional

  • SMS - Secretaria de Saúde

    Ludmyla Maranha Rosa Fernandes

    Telefone: 62 3275-9929

    E-mail: [email protected]

    Endereço: GO - 403, Km 9, Residencial Boa Vista

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 13h às 17h

    Competências

    Art. 41. A Secretaria Municipal de Saúde, dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal é o órgão responsável pela execução da política municipal de saúde, e tem, dentre outras atribuições regulamentares:


    I. a formulação de políticas de saúde de acordo com os princípios norteadores do Sistema Único de Saúde;


    II. a coordenação, supervisão e execução de programas, projetos, atividades e ações vinculadas ao Sistema Único de Saúde, em articulação com a Secretaria de Estado da Saúde, Ministério da Saúde, iniciativa privada, universidades e entidades afins;


    III. a gestão do Fundo Municipal de Saúde, de acordo com a sua lei de criação, incluindo o planejamento, a coordenação e a execução das atividades orçamentárias, financeiras e contábeis, sob fiscalização do Conselho Municipal de Saúde;


    IV. a prestação de serviços de saúde à população no que tange à prevenção de doenças e a promoção da saúde coletiva com foco em seu caráter educativo, curativo, reabilitador e de urgência e emergência;


    V. a execução de atividades integradas de assistência, prevenção e vigilância alimentar, nutricional, epidemiológica, sanitária e ambiental, respeitando as suas especificidades;


    VI. a implementação e fiscalização de políticas relativas à saúde pública e de controle de vetores de doenças e zoonoses, em articulação com outros órgãos públicos;


    VII. a implantação da Política de Humanização do atendimento, em caráter permanente, nos serviços de saúde;


    VIII. a regulação, controle, avaliação e auditoria dos prestadores de serviços hospitalares e ambulatoriais contratualizados com o Sistema Único de Saúde;


    IX. o planejamento, controle e garantia do suprimento de medicamentos e insumos necessários à assistência farmacêutica, em conformidade com a política nacional e diretrizes do Sistema Único de Saúde;


    X. a prestação do suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde;


    XI. a viabilização de canal de comunicação que possibilite avaliação e redirecionamento das atividades desenvolvidas pelo sistema de saúde municipal;


    XII. a administração, a coordenação, a manutenção, a execução e o controle dos serviços de saúde prestados pela rede pública de ambulatórios, postos, laboratórios e hospitais para a prevenção à saúde da população;


    XIII. a promoção da integração das atividades públicas e privadas, coordenando a prestação dos serviços de saúde e estabelecendo normas, parâmetros e critérios necessários ao padrão de qualidade exigido, no nível de competência do Município;


    XIV. a implementação de políticas públicas de bem-estar animal em consonância com a legislação vigente.