Estrutura Organizacional

  • Gabinete do Prefeito

    Fernando Pellozo

    Telefone: 62 3275-3000

    Endereço: GO 403, Km 9, Morada do Morro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 13h às 17h

    Competências
    Departamentos

    Lei Orgânica - Art. 37 - Ao Prefeito compete, entre outras atribuições:


    I- exercer a direção superior do Município;


    II- iniciar o processo legislativo nos casos previstos nessa Lei Orgânica, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara, a expedir regulamentos para sua fiel execução;


    III- vetar em no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;


    IV- decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;


    V- expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;


    VI- conceder, permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros, na forma da lei;


    VII- conceder, permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros, na forma da lei;


    VIII- prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;


    IX – enviar à Câmara o projeto de lei do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;


    X – encaminhar ao tribunal de Contas dos Municípios, com cópia autêntica obrigatória para a Câmara Municipal, na mesma data, nos prazos indicados :


    a) – de quarenta e cinco dias após o encerramento do mês, as conta mensais do Executivo e do Legislativo;


    b) de sessenta dias após a instalação da sessão Legislativa, as contas anuais dos Poderes do Município;


    XI – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;


    XII – fazer publicar os atos oficiais;


    XIII – prestar à Câmara, dentro de quinze dias úteis, as informações solicitadas;


    XIV – superintender a arrecadação dos tributos e preços bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;


    XV – colocar à disposição da Câmara, até do dia 20 de cada mês, o duodécimo de sua dotação orçamentária e financeira, mediante autorização de crédito automático na conta bancária da Câmara ou nas datas dos créditos das receitas Municipais; em que se farão, proporcionalmente ao duodécimo-orçamentário, as respectivas transferências bancárias;


    XVI – aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como relevá-las quando impostas irregularmente;


    XVII – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;


    XVIII – oficializar, obedecida às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;


    XIX – da denominação de prédios, vias e logradouros públicos;


    XX – convocar plebiscito e referendo popular, quando necessário;


    XXI – aprovar projeto de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano, ou para fins urbanos.


    XXII – celebrar convênios, consórcios, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Município;


    XXIII – remeter mensagem à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias. 

    Chefia de Gabinete

    Chefe: Victor Alves Pellozo

    Telefone: 62 3275-3024

    Endereço: GO 403, Km 9, Morada do Morro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 13h às 17h

    Ouvidoria

    Responsável: Marlene Marcia da Silva

    Telefone: 62 3275-3000

    Endereço: GO 403, Km 9, Morada do Morro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 13h às 17h

    SUDEC – Superintendência de Assuntos Comunitários

    Superintendente: Vanilda Vieira Cardoso

    Telefone: 62 3275-3000

    Endereço: GO 403, Km 9, Morada do Morro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 13h às 17h

    COMPDEC - Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil

    Coordenador: Adriano Rodrigo de Barcelos

    Telefone: 62 3515-1512

    E-mail: [email protected]

    Endereço: Rua das Varandas, Qd. 10, Chácara 07, Vale das Brisas

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 13h às 17h