Estrutura Organizacional

  • SEMEC - Secretaria de Educação

    Marcelo Ferreira

    Telefone: 62 3275-3086

    E-mail: [email protected]

    Endereço: Rua Bernardo Elis, Qd. 11, APM, Jardim Canedo 1

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Art. 39. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal é o órgão central do Sistema Municipal de Ensino responsável pelas respectivas políticas públicas, com ênfase na educação infantil e ensino fundamental na forma da lei, bem como pela formulação e execução de políticas para a cultura cabendo–lhe, dentre outras atribuições regimentais:


    I. a formulação, planejamento, organização, controle e implementação da política educacional do Município, fundamentada no processo educacional de forma democrática, inclusiva e participativa, destacando a função social da escola na formação e transformação do cidadão, em harmonia com o Conselho Municipal de Educação;


    II. a elaboração e manutenção atualizada do Plano Municipal de Educação, com a participação dos órgãos municipais, das comunidades envolvidas e das entidades representativas da educação, em conformidade com as diretrizes estabelecidas em consonância com o Plano Nacional de Educação;


    III. a elaboração das normas e instruções relacionadas com as atividades educacionais e o funcionamento das escolas municipais, nos níveis fundamental e de educação infantil, respeitando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e legislação aplicável, em harmonia com as normas de procedimentos federais e estaduais, bem como relacionadas aos programas de erradicação do analfabetismo e de apoio às pessoas com deficiência;


    IV. a elaboração e implementação de programas, projetos e atividades educacionais, com atuação prioritária no ensino fundamental e educação infantil;


    V. a integração das ações do Município visando à erradicação do analfabetismo, a melhoria da qualidade do ensino e a valorização dos profissionais de educação;


    VI. a gestão dos profissionais do magistério como política pública, o planejamento da rede física e dos equipamentos da educação, de acordo com a previsão de demanda;


    VII. a administração e a execução das atividades da educação infantil e fundamental por intermédio das suas unidades orgânicas e da Rede Municipal de Ensino;


    VIII. o acompanhamento e controle da aplicação dos recursos financeiros de custeio e investimento no sistema e no processo educacional do Município, para fins de avaliação e verificação do cumprimento das obrigações constitucionais;


    IX. o diagnóstico permanente, quantitativo e qualitativo, das características e qualificações do magistério, da população estudantil e da atuação das unidades escolares e sua compatibilidade com as demandas identificadas;


    X. a prestação do atendimento específico aos alunos com deficiência;


    XI. o atendimento dos alunos da educação infantil e do ensino fundamental, matriculados na rede municipal, com programas suplementares de alimentação, transporte e material didático escolar;


    XII. a promoção do incentivo à qualificação e capacitação dos profissionais que atuam nos ambientes educacionais do Município;


    XIII. a oferta de programas de ações culturais e esportivas vinculados ao currículo escolar;


    XIV. a realização de pesquisas e estudos tecnológicos e definição de diretrizes pedagógicas, sociais e de qualidade para o Sistema Municipal de Ensino;


    XV. o planejamento, controle e avaliação do Sistema Municipal de Ensino;


    XVI. a gestão dos recursos financeiros destinados à educação pelo Tesouro Municipal e pelo FUNDEB, tendo como referência a Política Municipal de Educação e os Planos Nacional e Municipal de Educação;


    XVII. o planejamento, a supervisão, controle e execução das políticas públicas municipais para a cultura, proteção do patrimônio histórico e cultural, incentivo às formas de expressão e manifestação cultural no território municipal, bem como fazer a gestão dos equipamentos culturais do Município;


    XVIII. o estímulo à produção e difusão da cultura existente, bem como preservar as manifestações culturais da população do Município;


    XIX. a promoção de cursos, seminários, conferências e outros eventos de natureza cultural, bem como o apoio, o incentivo à criação e à manutenção de bibliotecas, centros culturais, museus, teatros, arquivos históricos e demais instalações e instituições de caráter cultural;


    XX. a promoção e o apoio à economia criativa decorrente das atividades culturais e afins.