Estrutura Organizacional

  • Procuradoria Geral - PGM

    Juliane Aluísia Gonzaga Costa

    Telefone: 62 3275-9961

    E-mail: [email protected]

    Endereço: GO 403, KM 9 – Morada do Morro / CEFAP

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 13h às 17h

    Competências

    Art. 23. A Procuradoria Geral do Município é o órgão chefiado pelo ocupante do cargo de Procurador Geral do Município, criada por lei específica, possui o mesmo nível hierárquico e funcional, isonomia de vencimentos, iguais direitos, deveres e responsabilidades administrativas de Secretário Municipal, tem por finalidade a representação do Município em juízo ou extrajudicialmente, a consultoria e assessoramento jurídico às unidades administrativas, competindo–lhe, dentre outras atribuições especificadas na referida lei, as seguintes:


    I. a assistência direta ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas funções;


    II. a defesa, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do Chefe do Poder Executivo Municipal e a representação judicial do Município e de suas entidades de direito público;


    III. a orientação ao Chefe do Poder Executivo sobre as providências a serem tomadas de ordem jurídica reclamadas pelo interesse do Município e pela aplicação das leis vigentes;


    IV. a defesa dos interesses do Município junto aos contenciosos administrativos e aos órgãos de controle externo;


    V. a emissão de pareceres, normativos ou não, para interpretação da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, das leis e demais atos normativos, visando uniformizar a orientação a ser seguida pelos órgãos da Administração Municipal;


    VI. a manifestação prévia com referência ao cumprimento de decisões judiciais e nos pedidos de extensão de julgados, relacionados com a Administração Direta e Indireta;


    VII. a cobrança da dívida ativa do Municípios com ajuizamento de ações próprias para essa finalidade;


    VIII. a formulação e execução de políticas públicas para a proteção e defesa do consumidor;


    IX. a análise de projetos de leis de iniciativa do Poder Executivo, razões de veto, pareceres, atos normativos, contratos, convênios, acordos e termos similares por determinação do Prefeito.