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Legislação
| Lei Federal | Lei Municipal |
| – | LEI Nº 1.786, DE 20 DE MAIO DE 2014 |
Edital de Chamamento da Assembleia Eletiva para a representação da Sociedade Civil no
Conselho Municipal de Turismo de Senador Canedo, Gestão 2024/2026
Edital de Chamamento da Assembleia Eletiva para a representação da Sociedade Civil no
Conselho Municipal de Turismo de Senador Canedo, Gestão 2025/2027
RETIFICAÇÃO AO EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 001/2025 – SECULT, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para habilitação/inscrição das entidades da sociedade civil interessadas em compor a representação no Conselho Municipal de Turismo de Senador Canedo – CMTSC, Gestão 2025/2027
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