Conselho Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal (COMBEPA)

Presidente:  Aguardando eleição 2024

Telefone: 62 98238-0052

Endereço: Ruas da Varandas, nº 06, Res. Vale das Brisas.

Dia de Sessão Ordinária: Aguardando aprovação do regimento interno

Competências: São atribuições e competências do COMBEPA: atuar na proteção e defesa dos animais domésticos ou domesticados; promover a conscientização da população sobre a necessidade de adotar os princípios da posse responsável e proteção dos animais e na defesa de animais maltratados, feridos, abandonados e explorados; propor a normatização e legislação para criação, transporte, manutenção e comercialização de animais, visando aprimorar e garantir maior efetividade no respeito ao direito legítimo e legal dos animais, evitando-se a crueldade e resguardando suas características próprias; colaborar na execução do programa de educação ambiental, na parte que concerne à proteção de animais e seus habitats; deliberar sobre assuntos pertinentes para garantir ao Município de Senador Canedo proteção aos animais; incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, bem como a manutenção de seus ecossistemas, principalmente de proteção ambiental, estações, reservas e parques ecológicos, assumindo ou encaminhando aos órgãos e entidades competentes pelo combate ao tráfico ou à caça ilegal, cuja manutenção ou soltura seja impraticável; angariar fundos para auxiliar na implantação de programas relacionados à manutenção e promoção da proteção dos animais; propor medidas e programas para titular, capacitar, atualizar e aperfeiçoar as habilidades e competências de profissionais ligados à proteção e defesa dos animais; promover e executar outras atribuições correlatas.

Legislação

Conselheiros / membros

Decreto de nomeação nº 1.952 em 26 de setembro de 2023