Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I – Auxiliar na formulação, implementação e execução das ações da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC;
II – Propor normas para implementação e execução da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC em âmbito municipal;
III – Acompanhar o cumprimento dos planos de trabalho e das disposições legais e regulamentares de proteção e defesa civil no âmbito do município.