Lei nº 2.921, de 29 de janeiro de 2025.
Gerenciar as atividades de fiscalização e auditoria tributária; promover, treinar e desenvolver os fiscais e servidores envolvidos na fiscalização de tributos; gerenciar ações de fiscalização; assegurar que os contribuintes cumpram com suas obrigações fiscais; preparar relatórios sobre o desempenho da fiscalização; promover o uso de tecnologias para melhoria das fiscalizações; identificar e combater práticas de sonegação fiscal; executar outras atividades correlatas conforme determinação superior.