Lei nº 2.921, de 29 de janeiro de 2025.
Coordenar a prestação de informações e orientações aos contribuintes; garantir a correta arrecadação dos tributos; preparar relatórios sobre o desempenho da arrecadação tributária; promover o uso de tecnologias para melhoria da arrecadação; executar outras atividades correlatas conforme determinação superior.