LEI Nº 2.921, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

Art. 16. À Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo – SECULT – compete a

elaboração, execução e avaliação das políticas esportivas, o planejamento e controle das

atividades culturais e turísticas do Município, bem como a execução de atividades compatíveis

e correlatas com sua área de atuação, notadamente

I – planejar e executar as ações relacionadas ao esporte;

II – coordenar as práticas de esportes e atividades físicas para a população;

III – organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de práticas esportivas,

recreativas e de educação física, bem como os equipamentos esportivos no Município;

IV – elaborar, regulamentar e avaliar políticas públicas voltadas para o esporte de

rendimento e de participação educacional;

V – planejar e implementar programas, projetos e eventos esportivos nas diferentes

modalidades;

VI – desenvolver o esporte em todas as suas dimensões,

VII – fomentar a iniciação esportiva e o desporto de rendimento;

VIII – administrar e manter a expansão e aprimoramento do esporte;

IX – gerir e coordenar os espaços públicos destinados à realização de eventos

esportivos;

X – promover e difundir os movimentos culturais do Município;

XI – estimular a preservação das raízes culturais e as manifestações de natureza artística

e popular;

XII – formular políticas culturais democráticas, transversais, participativas, transparentes e

descentralizadas;

XIII – promover o pleno exercício dos direitos culturais e a democratização e

universalização do acesso à cultura, bem como a diversidade cultural;

XIV – promover a proteção do patrimônio cultural, material e imaterial;

XV – formalizar políticas e programas para valorização dos setores artístico-culturais do

Município;

XVI – elaborar e coordenar a política municipal de arquivos, patrimônio histórico, artístico

e urbano;

XVII – fomentar pesquisas em artes, cultura e gestão cultural;

XVIII – atuar em cooperação com os demais entes federados e diferentes segmentos

culturais na articulação dos sistemas de cultura;

XIX – gerir e administrar as bibliotecas municipais;

XX – divulgar, incrementar e promover os eventos turísticos do Município;

XXI – manter estreitas relações com organismos federais e estaduais visando

desenvolver ações ligadas aos fatores turísticos potenciais;

XXII – participar de eventos de promoção turística, nacionais e internacionais;

XXIII – apoiar a realização dos eventos turísticos locais;

XXIV – identificar, desenvolver e explorar os potenciais turísticos do município;

XXV – captar recursos para o turismo e executar ações a ele relacionadas;

XXVI – monitorar os impactos socioeconômicos, ambientais e culturais sobre a atividade

turístic