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Legislação
| Lei Federal | Lei Municipal |
| – | LEI Nº 1.793, DE 27 DE JUNHO DE 2014, LEI Nº 1.858, DE 30 DE JANEIRO 2015, LEI Nº 2.071, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017, LEI Nº 2.275, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, LEI Nº 2.521, DE 09 DEZEMBRO DE 2021 |
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