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Legislação
| Lei Federal | Lei Municipal |
| – | LEI Nº 1.156, DE 25 DE MAIO DE 2006, LEI Nº 1.669, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012 |
RESOLUÇÃO Nº10 DO DIA 11 DE JUNHO DE 2025 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS / SENADOR CANEDO – Publicado em 16/07/2025
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